Seguro – Condições Gerais

SEGURO - CONDIÇÕES GERAIS

AMADORA 15 Março 2019

WYZEOPS - MOBILITY OPERATIONS LDA

Índice
  1. Parte I
  2. CONDIÇÕES PARTICULARES
  3. Capítulo I
  4. Dados identificativos
  5. Capítulo II
  6. Objeto e Âmbito do Contrato
  7. Parte II
  8. Condições Gerais Uniformes do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
  9. CAPÍTULO I
  10. CAPÍTULO II
  11. CAPÍTULO III
  12. CAPÍTULO IV
  13. CAPÍTULO V
  14. CAPÍTULO VI
  15. CAPÍTULO VII
  16. CAPÍTULO VIII
  17. CAPÍTULO IX
  18. Parte III
  19. Questões de Caráter Geral

Parte I

CONDIÇÕES PARTICULARES
Capítulo I
Dadosidentificativos
Tomador
do seguro

WYZEOPS – MOBILITY OPERATIONS LDA
R. PAULO DA GAMA CASA DO FAROL
4169-006 PORTO
NIF 515031020

No Apólice e
duração

Nº Apólice: 205262813

Em vigor desde as 17:23 horas de 13/03/2019 até às 24:00 horas de 31/12/2019.
A apólice é automática e anualmente renovável, a partir de 01/01/2020.

Mediador

NACIONAL GEST ODIVELAS 115 0024214
RUA HEROIS CHAIMITE LT 7 R/C
2675-274 ODIVELAS
Tel: 211341206
geral@nacionalgest.pt

Veículos
Seguros

Uso: Aluguer
A inclusão de veículos efetuar-se-á a pedido do Tomador e será garantida mediante
a emissão do correspondente DECLARAÇÃO DE SEGURO onde se indicam as
coberturas contratadas para cada veículo de entre as abaixo listadas. A exclusão de
veículo efetuar-se-á a pedido do Tomador, por motivo de venda ou abate do
veículo, mediante a devolução à Companhia da carta verde vigente.

Condições
da Frota
Coberturas
contratadas

Coberturas contratadas

Capitais

Franquia*

ResponsabilidadeCivil de SubscriçãoOb-

rigatória

6.000.000,00€

Não aplicável

ResponsabilidadeCivil Complementar

44.000.000,00€

Não aplicável

* parte de indemnização a liquidar pelo segurado (mínimo de 250,00 €)

Declarações
Prévias
Obrigatórias

Ao conferir os dados e elementos constantes das presentes Condições Particulares,
o Tomador do seguroAderente e ou Pessoa Segura declaram expressamente e para
os legais efeitos, previstos em cada um dos regimes seguintes:

1. Regime legal da validade das Declarações iniciais: Que garante ter declarado
com exatidão todas as circunstâncias do seu conhecimento e relevantes para a
apreciação do risco pela Allianz Portugal, independentemente de lhe terem sido
questionadas; e declara nada ter omitido que possa induzir a Allianz Portugal em
erro, na apreciação do risco proposto, ainda que a proposta resulte das
declarações que transmitiu ao mediador e foram por este transcritas para os
écrans de subscrição, aceitando que, em caso de incumprimento doloso deste
compromisso, a Allianz Portugal, nos termos legais, invoque a anulação do
contrato, com possibilidade de retenção dos prémios pagos; ou que, em caso de
incumprimento negligente, possa optar entre propor uma alteração do contrato
e do respetivo prémio, ou fazer cessar o contrato, demonstrando que em caso
nenhum cobre os riscos relacionados com o risco omitido ou declarado
inexatamente.

2. Regime legal do Pagamento dos prémios: Que reconhece que, nos termos do
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (aprovado pelo Decreto-Lei no 2/2008,
de 16/Abril), a cobertura dos riscos depende do prévio pagamento dos prémios;
que a falta de pagamento do prémio ou fração, na data devida, impede a
prorrogação do contrato e implica a resolução automática nessa mesma data;
que a falta de pagamento de um prémio de montante variável ou de um prémio
adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento
superveniente do risco, também implica a sua resolução automática; que o não
pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de
uma modificação contratual, determina a ineficácia da alteração, subsistindo o
contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida
modificação, a menos que tal se revele impossível, caso em que se considera
resolvido na data do vencimento do prémio não pago.

3. Informações prévias: Que lhe foram dadas a conhecer pela Allianz, e previamen-
te à subscrição deste contrato, todas as informações legalmente obrigatórias,

bem como outras que tenha entendido como necessárias para que se pudesse
vincular.

A proteção da sua Privacidade é um compromisso e uma prioridade absoluta para a
Allianz Portugal.
Esta é uma nota de informação resumida relativa ao tratamento de Dados Pessoais
abaixo : como o fazemos, que tipo de dados pessoais recolhemos e porquê e com
que entidades os iremos partilhar.
Aconselhamos a que leia atentamente a informação detalhada disponível em
https://www.allianz.pt/protecao-dados.

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS
Responsável

Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.

Finalidade

A subscrição e execução de um contrato de seguro.

Licitude do
tratamento

O tratamento dos dados é necessário para a execução do contrato de seguro
celebrado com o titular dos dados. No que se refere a dados pessoais relativos à
saúde (Categoria especial de dados) o consentimento expresso obtido do titular
legitima o tratamento.

Destinatários

A cedência dos dados poderá ocorrer, no âmbito da execução deste contrato, a
prestadores de serviços, em especial Prestadores Clínicos (aplicável a seguros de
Saúde, Acidentes Pessoais, Acidentes de Trabalho e Vida), Autoridades e Entidades
Públicas, bem como no cumprimento de quaisquer obrigações Legais e/ou Fiscais.

Direitos

O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação,
apagamento, limitação, portabilidade e oposição, conforme informação adicional.

Origem

Para além dos dados recolhidos junto do titular, podemos aceder, recolher ou
confirmar dados pessoais em sites de Entidades Publicas ou privadas.

Informação
adicional

Pode consultar informação adicional e detalhada sobre a Proteção de Dados no nosso website: https://www.allianz.pt/protecao-dados
O Titular dos dados facultou a seguinte informação:

  • Dou o meu consentimento ao tratamento dos meus dados pessoais para fins de Marketing: NÃO
  • Dou o meu consentimento ao tratamento automatizado dos meus dados pessoais com vista à definição de perfis. NÃO
Linhas de
Atendimento

A Allianz Portugal dispõe de um Centro de Contacto com Clientes, que
funciona de 2ª a 6ª feira entre as 08:30 e as 19:00 horas.
Tem uma equipa vocacionada para o ajudar nas mais diversas situações:
. Informações sobre os seus seguros;
. Informações sobre os produtos Allianz;
. Apoio no preenchimento de formulários;
. Reclamações

Contacte-nos para:
Telefone: 213 165 300
(do estrangeiro) +351 213 165 300
Fax: (+351) 213 165 570
e-mail: info@allianz.pt.

Também nos pode contactar por correio, para:
Rua Andrade Corvo, 32.1069-014 Lisboa
Portugal

Provedor do Cliente:
. Por Correio: Rua Andrade Corvo, 19, 1069 – 014 Lisboa;
. Por e-mail: provedordocliente@allianz.pt;
. Por Telefax: 213 153 240; ou
. Por Telefone: 213 165 301.

Sinistros e Redes de Oficinas / Vidros
213 165 300

Assistência em Viagem
Em Portugal: 800 201 833
No Estrangeiro: + 351 213 129 210

Proteção Jurídica
210 049 271

Oficinas Reparadoras:
O tomador do Seguro poderá escolher a oficina na qual pretende a
reparação dos danos no veículo seguro. Quando for escolhida uma oficina
da rede convencionada Allianz Portugal, ao Tomador do seguro será
atribuído veículo de substituição, a definir pela oficina, pelo período de
imobilização do veículo seguro, mesmo que no presente contrato não
esteja subscrita a cobertura de veículo de substituição.
Informe-se da rede convencionada de Oficinas, da Allianz Portugal em
www.allianz.pt ou pelo Telefone: 213 165 300.

Capítulo II
Objeto e Âmbito do Contrato

1. Coberturas do Seguro

1. 1. Responsabilidade Civil Obrigatória

1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semirreboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei.

2. O presente contrato garante: 

a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; 

b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte coletivo de mercadorias.

1. 2. Responsabilidade Civil Complementar

1. O Seguro de Responsabilidade Civil abrangido por esta cobertura só funciona fora do âmbito do Seguro Obrigatório e complementarmente ao mesmo, de acordo com o que for expressamente declarado nas Condições Particulares. 

2. No âmbito do presente Contrato, considera-se excecionalmente que o capital facultativo de Responsabilidade Civil garantido no Contrato relativamente ao veículo seguro, é subsidiariamente extensivo à responsabilidade decorrente da condução benévola pelo Segurado de veículos de Terceiros, seguros e matriculados em Portugal, e que estejam garantidos apenas no limite da Responsabilidade Civil Obrigatória. 

3. Âmbito Territorial – O expressamente convencionado e referido nas Condições Gerais – Parte II – Âmbito Territorial da cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória.

2. Cláusulas particulares

2. 1. Variações Quantitativas do Prémio em Função da Pessoa, do Tomador ou do Condutor Habitual (ou de um dos Condutores Habituais)

O prémio a pagar sofrerá variações quantitativas em função do tipo de pessoa, Coletiva ou Individual, e neste último caso em função da idade e antiguidade da carta de condução do condutor habitual.

2. 2. Cláusula dos Salvados

Declara-se que em caso de sinistro de que resultem danos na viatura segura, se o valor da respetiva reparação for superior à diferença entre o valor da própria viatura e dos salvados, a Seguradora, efetuará o pagamento da indemnização sem que fique na posse dos salvados, liquidando, nesse caso, essa diferença, ou seja o valor do automóvel à data do acidente, deduzido do valor dos salvados.

2. 3. Extensão Territorial – Carta Verde

A cobertura conferida por este contrato é extensiva aos países indicados no Certificado Internacional de Seguro (Carta Verde) emitido para o efeito.

3. Exclusões

1. Além das exclusões previstas nas condições gerais uniformes do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, e das demais no presente contrato, e salvo indicação expressa em contrário, estão sempre excluídos os danos: 

a) Decorrentes de lesões corporais causadas às pessoas referidas no n.º 2 da Cláusula 5ª das Condições Gerais; 

b) Causadas aos objetos e mercadorias transportados no veículo a que este contrato se refere, ainda que sejam propriedade dos respetivos passageiros, salvo se for expressamente contratada tal cobertura;

c) Causados a terceiros em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; 

d) Causados no próprio veículo e a terceiros quando o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; 

e) Causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro e/ou Segurado ou por pessoa por quem ele seja responsável; 

f) Resultantes de demência do condutor do veículo seguro por este Contrato ou quando este conduza sob a influência do álcool, com uma taxa superior ao legalmente permitido, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; 

g) Resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou atos de vandalismo exercidos por pessoas que tomem parte ou não em alterações da ordem pública, sabotagem, força ou poder da autoridade, execução da lei marcial ou usurpação do poder civil ou militar; 

h) Ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver consignado nas Condições Particulares deste contrato; 

i) Provocados por fenómenos sísmicos ou meteorológicos, inundações, desmoronamentos e outras convulsões violentas da natureza; 

j) Originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspeção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, exceto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; k) Provenientes da utilização de qualquer reboque ou semirreboque;

4. Sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade (Bónus/Malus) utilizado pela Seguradora, previsto na Cláusula 32ª das Condições Gerais

4. 1. Sistema Geral Relativamente a Seguros de Frotas o sistema de agravamentos e bonificações será o negociado pela Allianz Portugal com o Tomador de Seguro e ficará expressamente declarado nas condições Particulares do Contrato. Ter-se-á como sinistro a: 

a) Ocorrência que tenha dado lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente à qual não possa ser exercido o direito de regresso ou, ainda que formalmente possível, não o tenha a Seguradora alcançado; 

b) Ocorrência que dê lugar à constituição de uma provisão para sinistro, e para a qual não seja possível exonerar a responsabilidade perante terceiros. Considera-se também como sinistro qualquer fraude ou sua tentativa devidamente comprovada.

4. 2. Base de Cálculo

A bonificação por ausência de sinistralidade e os agravamentos por sinistralidade aplicam-se sobre o prémio base do Contrato, relativo à cobertura de Responsabilidade Civil. A aplicação dos descontos ou agravamentos ocorre após a atribuição de todos os sobreprémios, descontos ou agravamentos de outra natureza.

 

 

Parte II
Condições Gerais Uniformes do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

Clausula preliminar

1. Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 

2. A individualização do presente contrato é efetuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respetivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respetivo cálculo. 

3. As Condições Especiais preveem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 

4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 

5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6- A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e suscetível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

CAPÍTULO I
Definições, objeto e garantias do contrato

Cláusula 1.ª Definições
Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a) Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; 

b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; 

c) Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. 

d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; 

e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado;

f) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; 

g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; 

h) Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; 

i) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador.

Cláusula 2.ª Objeto do contrato

1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 

2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: 

a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; 

b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados.

Cláusula 3.ª Âmbito territorial e temporal

1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos:

a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; 

b) No trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 

2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios. 

3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (‘carta verde’) válido para a circulação nesses países.

4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis.

Cláusula 4.ª Âmbito material

1. O presente contrato abrange: 

a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; 

b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; 

c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajeto previsto na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 

2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos.

Cláusula 5.ª Exclusões da garantia obrigatória

1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 

2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: 

a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; 

b) Tomador do seguro; 

c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; 

d) Sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; 

e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; 

f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; 

g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores.

3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 

4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: 

a) Os danos causados no próprio veículo seguro; 

b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; 

c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; 

d) Os danos devidos, direta ou indiretamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; 

e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 

5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respetivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados.

 

CAPÍTULO II
Declaração do risco, inicial e superveniente

Cláusula 6.ª Dever de declaração inicial do risco

1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 

2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 

3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: 

a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; 

b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; 

c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; 

d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexato ou, tendo sido omitido, conheça; 

e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias.

4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. 

Cláusula 7.ª Incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco 

1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 

2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 

3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 

4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 

5. Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. 

Cláusula 8.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco 

1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da cláusula 6.ª, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: 

a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; 

b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexatamente. 

2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a receção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 

3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 

4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexatidões negligentes: 

a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente; 

b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexatamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio.

Cláusula 9.ª Agravamento do risco 

1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 

2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: 

a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; 

b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 

3. O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato. Cláusula 10.ª Sinistro e agravamento do risco 

1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: 

a) Cobre o risco, efetuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da cláusula anterior;

b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efetivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; 

c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 

2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco.

CAPÍTULO III
Pagamento e alteração dos prémios

Cláusula 11.ª Vencimento dos prémios 

1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato. 

2. As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 

3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos.

Cláusula 12.ª Cobertura 

A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. 

Cláusula 13.ª Aviso de pagamento dos prémios 

1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste. 

2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração. 

3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em frações de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas frações do prémio e os respetivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. 

Cláusula 14.ª Falta de pagamento dos prémios 

1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 

2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 

3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: 

a) Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade; 

b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; 

c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 

4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 

Cláusula 15.ª Alteração do prémio 

1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efetuar-se no vencimento anual seguinte. 

2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto.

 

CAPÍTULO IV
Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato

Cláusula 16.ª Início da cobertura e de efeitos

1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto na cláusula 12.ª. 

2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. 

Cláusula 17.ª Duração 

1. A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 

2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 

3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efetua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. 

Cláusula 18.ª Resolução do contrato 

1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 

2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 

3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 

4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 

5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 

6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 

7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 

8. O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato. 

Cláusula 19.ª Alienação do veículo 

1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 

2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o avisorecibo e o certificado internacional de seguro (‘carta verde’). 

3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º 1. 

4. As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efetivo de duração do incumprimento aí previsto. 

5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 

6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. 

Cláusula 20.ª Transmissão de direitos 

Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respetivos direitos e obrigações nos termos da lei.

CAPÍTULO V
Prova do seguro

Cláusula 21.ª Prova do seguro 

1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: 

a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; 

b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 

2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efetue em frações inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. 

Cláusula 22.ª Intervenção de mediador de seguros 

1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 

2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 

3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objetivamente apreciadas, endo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa-fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro.

CAPÍTULO VI
Prestação principal do segurador

Cláusula 23.ª Limites da prestação 

1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. 

2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: 

a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responde pelas despesas judiciais; 

b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. 

Cláusula 24.ª Franquia

 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 

2. Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. 

Cláusula 25.ª Pluralidade de seguros 

No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. 

Cláusula 26.ª Insuficiência do capital 

1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 

2. O segurador que, de boa-fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro.

CAPÍTULO VII
Obrigações e direitos das partes

Cláusula 27.ª Obrigações do tomador do seguro e do segurado 

1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: 

a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correta determinação das responsabilidades; 

b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; 

c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 

2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 

3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respetiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 

4. O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: 

a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização; 

b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; 

c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. 

Cláusula 28.ª Obrigação de reembolso pelo segurador das despesas havidas com o afastamento e mitigação do sinistro 

1. O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efetuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 

2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro.

3. O valor devido pelo segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efetuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. 

Cláusula 29.ª Obrigações do segurador 

1. O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando–se à ação direta de terceiros lesados ou respetivos herdeiros. 

2. O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efetue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 

3. O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correto entendimento dos procedimentos a adotar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. 

Cláusula 30.ª Códigos de conduta, convenções ou acordos 

O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respetivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correto entendimento da sua aplicação. 

Cláusula 31.ª Direito de regresso do segurador 

Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso: 

a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; 

b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objeto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; 

c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; 

d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; 

e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; 

f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; 

g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da atividade profissional do garagista; 

h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; 

i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de caráter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; 

j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo.

CAPÍTULO VIII
Bonificações ou agravamentos por sinistralidade

Cláusula 32.ª Bonificações ou agravamentos dos prémios por sinistralidade 

1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regemse pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 

2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 

3. Em caso de constituição de provisão, o segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 

Cláusula 33.ª Certificado de tarifação 

O segurador entrega ao tomador do seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro: 

a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; 

b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela.

CAPÍTULO IX
Disposições diversas

Cláusula 34.ª Comunicações e notificações entre as partes 

1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efetuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 

2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 

3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 

4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efetuadas se remetidas para o respetivo endereço constante da apólice. 

5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. 

Cláusula 35.ª Reclamações e arbitragem 

1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 

2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efetuar nos termos da lei. 

Cláusula 36.ª Foro 

O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.

Parte III
Questões de Caráter Geral

A Allianz Portugal garante ao Tomador de Seguro, Segurado e demais partes contratantes que o presente contrato obedece a todos os princípios, direitos e obrigações legais, decorrentes da legislação aplicável aos Contratos de Seguro, mesmo que tal não decorra expressamente do descrito nesta Apólice. 

1. Formação do Contrato e suas Alterações 

a) Servem de base ao contrato as declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pelo Segurado, quando não coincidam na mesma pessoa, na Proposta de seguro. 

b) O Contrato considera-se aceite, em condições normais, sempre que decorridos 14 dias após a receção da respetiva proposta de seguro, sem que a Allianz Portugal tenha notificado o Tomador de Seguro das condições específicas de aceitação, recusa, ou da necessidade de recolher elementos adicionais que considere essenciais à avaliação do risco; 

c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, têm-se como rececionadas pela Allianz Portugal, as propostas que, comprovadamente, tenham dado entrada na sua Sede Social ou numa das suas Delegações ou Escritórios Comerciais. 

2. Redução do contrato – alterado em função dos pacotes pré-definidos 

a) Quando subscritas as coberturas de danos próprios, qualquer das partes pode, a todo o tempo, mediante aviso registado à outra parte, com antecipação de, pelo menos, 30 dias, reduzir, no máximo, as coberturas do contrato para as de Responsabilidade Civil Obrigatória, Ocupantes, Assistência em Viagem e Proteção Jurídica. Quando, relativamente à redução das coberturas a danos no veículo seguro, da mesma resulte a manutenção em vigor da cobertura de Choque, Colisão e Capotamento, sem a conjugação das coberturas de Furto ou Roubo e Incêndio Raio e Explosão, implicará igualmente a anulação da cobertura de Choque, Colisão e Capotamento. 

b) O prémio a devolver em caso de redução do contrato corresponderá ao prémio relativo às coberturas reduzidas, calculado pelo período de tempo não decorrido. 

3. Direitos Ressalvados Quando a Seguradora tenha aceite a ressalva de direitos deste Contrato a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também mencionado nas Condições Particulares, e enquanto tal se mantiver, a liquidação de sinistros ao abrigo da presente cobertura não poderá ser efetuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. 

4. Outras disposições À(s) cobertura(s) facultativa(s) subscrita(s) são aplicáveis todas as demais disposições previstas nas Condições Gerais, não alteradas pela(s) coberturas facultativas. 

5. Cláusula Uniforme de Co-Seguro 

a) Fica estabelecido que este contrato vigora em regime de co-seguro, entendendo-se como tal a assunção conjunta de um risco por várias empresas de seguros, denominadas Co-Seguradoras, de entre as quais uma é líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e período de duração e com prémio global. 

b) O presente contrato é titulado por uma Apólice única, emitida pela Seguradora na qualidade de líder e assinada por todas as Co-Seguradoras, na qual figurará a quota-parte ou percentagem do capital assumida por cada uma. 

c) A Seguradora fará a gestão do contrato, em seu nome e no de todas as Co-Seguradoras, competindo-lhe nomeadamente:

 i) Receber, por parte do Tomador de Seguro, a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco; 

ii) Fazer a análise do risco e estabelecer as condições do seguro e respetiva tarifação; 

iii) Emitir a Apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as Co-seguradoras; 

iv) Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respetivos recibos; 

v) Desenvolver, se for caso disso, as ações previstas na lei em vigor, designadamente em caso de falta de pagamento de um prémio ou fração de prémio; 

vi) Receber as participações de sinistro e proceder à sua regularização; 

vii) Aceitar e propor a resolução do contrato. 

d) Os sinistros decorrentes deste contrato podem ser liquidados através de qualquer uma das seguintes modalidades, a constar expressamente nas Condições Particulares da Apólice: 

i) A Seguradora procede, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes Co-Seguradoras, à liquidação global do sinistro; 

ii) Cada uma das Co-Seguradoras procede à liquidação da parte do sinistro proporcional à quota-parte do risco que garantiu ou a parte percentual do capital assumido. 

6. Disposições finais 

6. 1. Legislação Aplicável e Interpretação 

a) A lei aplicável a este contrato é a lei portuguesa. 

b) Em caso de dúvida na interpretação de qualquer disposição da Apólice prevalece o sentido mais favorável ao Tomador do Seguro e/ou ao Segurado. 

6. 2. Informação Sanções Económicas 

Esta apólice não proporciona qualquer cobertura ou benefício para qualquer negócio ou atividade, se a cobertura, o benefício, o negócio subjacente, ou a atividade violarem qualquer lei ou regulamento de Sanções da ONU, da União Europeia ou qualquer outra lei ou regulamento que preveja Sanções Económicas ou Comerciais.

www.allianz.pt

Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.
Rua Andrade Corvo, 32
1069-014 Lisboa
Telefone +351 213 165 300
Telefax +351 213 165 570
e-mail: info@allianz.pt
Capital Social € 39.545.400
CRC Lisboa 2 977
Pessoa Coletiva 500 069 514