Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Índice

  1. QUEM PODE ALUGAR E UTILIZAR OS VEÍCULOS WYZE?
  2. COMO INICIAR UMA VIAGEM?
  3. COMO FUNCIONA A APP?
  4. COMO INICIAR A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA WYZE?
  5. COMO FUNCIONA DURANTE A UTILIZAÇÃO?
  6. COMO TERMINAR A UTILIZAÇÃO?
  7. QUANTO CUSTA O SERVIÇO?
  8. COMO SE PROCESSA O PAGAMENTO?
  9. É NECESSÁRIO SEGURO?
  10. EM CASO DE ACIDENTE, O QUE FAZER?
  11. O QUE FAZER EM CASO DE DANO?
  12. ROUBO OU FURTO: O QUE FAZER?
  13. O QUE ACONTECE NO CASO DE APLICAÇÃO DE COIMAS OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?
  14. QUAL A DURAÇÃO DESTES T&C? PODE CESSAR-SE A RELAÇÃO COM A WYZE?
  15. PODEM OS T&C SER ALTERADOS?
  16. PODEM ALTERAR-SE OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR?
  17. COMO CONTACTAR A WYZE?
  18. EM CASO DE RECLAMAÇÃO, O QUE FAZER?
  19. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

Estes Termos e Condições foram elaborados de acordo com o Decreto-Lei 47/2018.

 

 

  1. QUEM PODE ALUGAR E UTILIZAR OS VEÍCULOS DA WYZE?

Os veículos fornecidos pela WYZE para serviços de transporte são sua responsabilidade exclusiva. Para proceder ao aluguer e utilização dos veículos da WYZE (o “Serviço”), o Utilizador deverá agir em conformidade com os presentes termos e condições de utilização (os “T&C”).

Os veículos da WYZE podem ser utilizados exclusivamente por maiores de 18 (dezoito) anos que tenham licença de condução válida em qualquer país pertencente à União Europeia ou fora desta, desde que compatível com as normas europeias, e que permita ao utilizador registado que procede à activação do veículo (o “Utilizador”) conduzir veículos equivalentes a 50cc (categoria “Ciclomotor”) ao abrigo da lei portuguesa.

Cada veículo da WYZE pode ser utilizado pelo Utilizador, devendo essa pessoa estar registada para proceder à activação de viagens com a WYZE.

O Utilizador pode transportar terceiros nos veículos da WYZE. Caso o faça, manter-se-á integralmente responsável pelo cumprimento destes T&C.

O Utilizador declara e garante que, caso permita a utilização por quaisquer terceiros, responsabilizar-se-á exclusivamente por quaisquer danos, directos ou indirectos, que possam ser causados pelos terceiros aos veículos da WYZE.

O Utilizador declara e garante que está familiarizado com a condução de veículos da categoria daqueles oferecidos pela WYZE nas condições físicas, de tráfego e atmosféricas no período da utilização, cumprindo as leis aplicáveis à condução de veículos nas cidades onde a WYZE oferece o seu serviço de Mobilidade.

O Utilizador declara e garante que não se encontra sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas durante toda a utilização que faça do serviço da WYZE.

O Utilizador declara ainda que não terminará nem pausará qualquer viagem em estruturas subterrâneas.

 

 

 

  1. COMO INICIAR UMA VIAGEM?

Em primeiro lugar, o Utilizador deve descarregar a App da WYZE Mobility, através da AppStore ou Google Play para o seu dispositivo móvel (smartphone). A App está disponível para dispositivos móveis com sistema operativo IOS ou Android. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à App são da titularidade da WYZE e respectivos licenciadores.

Após a instalação da App no seu dispositivo móvel, deverá registar-se enquanto Utilizador, preenchendo o formulário respectivo com os dados que sejam solicitados e aceitando, expressamente e sem reservas:

  • os presentes T&C
  • a Política de Privacidade da WYZE
  • a lista de Preços e Penalidades
  • as condições particulares do Seguro.

 

  1. COMO FUNCIONA A APP?

Após a criação da conta, a mesma será efectivada uma vez terminado o registo e validados todos os dados fornecidos. O acesso a esta conta será realizado através da introdução dos dados do Utilizador disponibilizados por si no momento do registo, e respectiva palavra-passe.

A partir do momento da validação da conta de Utilizador, pode começar a viajar com a WYZE. Basta encontrar uma das nossas scooters, alugá-la e aproveitar a viagem em segurança e cumprindo todas as lei de circulação e regras de estacionamento para motociclos. Chegando ao destino, deve certificar-se que termina a utilização de acordo com a lista de acções que é disponibilizada antes do fecho da transacção.

 

  1. COMO INICIAR A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA WYZE?

O Utilizador declara, desde já, conhecer as regras do Código da Estrada e da regulamentação municipal aplicável à utilização dos veículos WYZE.

 

 

O Utilizador é responsável pelas ligações de rede e estado de carga (bateria) do seu dispositivo móvel, reconhecendo, desde já, que as mesmas são necessárias para a prestação do Serviço pela WYZE, e por quaisquer taxas de acesso ou dados móveis incorridos relacionados com a utilização dos veículos WYZE.

Ao Utilizador será possibilitado efectuar a reserva de veículos WYZE por um período de 10 minutos previamente ao início da utilização do veículo WYZE. Para tal, o Utilizador terá de escolher a opção Reservar na App. Alternativamente, a WYZE disponibilizará, até ao final de Julho de 2019, a possibilidade de reservar os seus veículos através de códigos QR e numérico.

O eventual cancelamento da reserva dentro do período definido não terá quaisquer custos adicionais. No entanto, o Utilizador compromete-se a não fazer mais do que 3 (três) reservas seguidas de cancelamento ou de expiração no espaço de 1 (uma) hora. Se, por qualquer motivo, o Utilizador não conseguir avançar com uma reserva e, após um máximo de 3 tentativas desejar prosseguir com a mesma, deverá contactar a WYZE rapidamente e expor a(s) dificuldade(s) encontrada(s).

O Utilizador reconhece, ainda, que a qualidade e a disponibilidade do Serviço pode ser prejudicada por factores externos à WYZE, tendo em conta que o mesmo é prestado através de internet móvel, pela qual a WYZE não pode ser responsabilizada.

Os veículos WYZE estão equipados com dispositivos de localização por GPS, os quais deverão estar sincronizados com o serviço de localização do dispositivo móvel do Utilizador.  

Antes de iniciar uma viagem, o Utilizador deve:

  • inspeccionar o veículo e confirmar que este se encontra em boas condições de utilização;
  • verificar os componentes de operação do veículo (assento, guiador, faróis, travões, pneus, retrovisores, etc);
  • confirmar se a bateria do veículo tem autonomia suficiente para finalizar a viagem pretendida dentro da área de utilização, podendo a WYZE aplicar penalidades pelos veículos que fiquem sem bateria fora da mesma.

 

 

 

Para iniciar a utilização de um veículo WYZE, o Utilizador deve, em primeiro lugar, encontrar o veículo mais próximo do ponto em que se iniciará a viagem, premindo de seguida o botão Reservar na App. Uma vez confirmada a reserva, deverá premir o botão Iniciar. Tem à sua disposição 2 capacetes dentro da mala; para aceder-lhes, deverá premir a opção Abrir Mala, retirar o(s) capacete(s), colocá-lo(s) e iniciar a viagem após premir o botão Start/Stop que se encontra na scooter.

Caso verifique algum defeito ou falha técnica que possa prejudicar a utilização do veículo, o Utilizador deverá contactar imediatamente a WYZE através dos contactos disponíveis na secção 17. A WYZE cancelará o aluguer de forma gratuita se o defeito ou falha técnica for comunicado/a nos primeiros 5 (cinco) minutos, desde que não tenha iniciado a viagem.

  1. COMO FUNCIONA DURANTE A UTILIZAÇÃO?

 

O Utilizador compromete-se a utilizar e conduzir o veículo da WYZE em conformidade com as regras básicas de condução e circulação em vigor, nomeadamente no Código da Estrada e na regulamentação municipal aplicável.

 

É proibida a circulação dos veículos da WYZE nas seguintes situações:

 

  1. em autoestradas, vias rápidas, radiais, circulares, itinerários principais ou complementares e ainda nos locais em que a legislação aplicável não o permita;
  2. durante condições atmosféricas adversas, como chuvas fortes e tempestades, nevões, granizo e nevoeiro;
  • caso tenha verificado que o veículo da WYZE apresenta alguma falha técnica evidente que prejudique a sua utilização;
  1. em simultâneo com qualquer tipo de utilização de dispositivo móvel, mesmo com a utilização de auriculares;
  2. sob o efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas;
  3. para transporte remunerado de passageiros ou mercadorias de qualquer tipo, bem como para transporte de materiais perigosos ou ilícitos;
  • para fins publicitários ou comerciais.

 

 

 

  1. COMO TERMINAR A UTILIZAÇÃO?

Para terminar uma viagem, o Utilizador deverá estacionar correctamente o veículo em zona apropriada, colocar o descanso, premir o botão Abrir Mala, colocar adequadamente o(s) capacete(s) na mala e terminar a viagem seleccionando a opção Terminar e aguardar a confirmação da finalização. Finda a utilização do veículo da WYZE, as informações relativas à Utilização ficarão disponíveis na App.

 

Caso o Utilizador não consiga concluir a utilização do veículo WYZE, nomeadamente, devido a dificuldade técnica, falta de bateria do seu dispositivo móvel, ou falta de conexão à internet deverá contactar a WYZE com a máxima rapidez possível.

 

O Utilizador responsabilizar-se-á pela correcta utilização do veículo da WYZE, estando obrigado a restituí-lo nas mesmas condições em que iniciou a sua utilização. O Utilizador é igualmente responsável pelo correcto estacionamento do veículo durante (em caso de pausa na viagem) e ao terminar a sua utilização, assumindo desde já a responsabilidade por quaisquer sanções resultantes do eventual estacionamento indevido. Ou seja, o veículo da WYZE deverá ficar estacionado em locais próprios para estacionamento de motociclos e ciclomotores, de acordo com o Código da Estrada e legislação municipal, dentro da área de utilização WYZE. O Utilizador deverá verificar que a scooter não prejudica terceiros, tanto na estrada como em passeios. Caso o Utilizador estacione a scooter em violação das disposições acima referidas, poderão ser aplicadas taxas adicionais, de acordo com a taxa aplicável a cada momento, sem prejuízo da aplicação de quaisquer sanções administrativas que possam vir a ser imputáveis ao Utilizador nos termos da secção 13.

 

  1. QUANTO CUSTA O SERVIÇO?

O valor da utilização de veículos da WYZE será calculado com base no preço aplicável ao momento do início de cada utilização. A lista de preços devidamente actualizada encontrar-se-á disponível na nossa App, bem como no Anexo II a estes T&C, podendo ser alterada de acordo com a secção 15.

Os montantes cobrados pela WYZE incluem o correspondente a impostos e encargos exigidos por lei.

 

 

Caso o Utilizador não concorde com os montantes cobrados pela WYZE a título de pagamento pelo Serviço, ou a título de aplicação de qualquer das penalidades estabelecidas, deverá entrar em contacto com a WYZE, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias a contar da cobrança, através dos contactos disponíveis na secção 17.

  1. COMO SE PROCESSA O PAGAMENTO?

O pagamento será realizado por débito em cartão ou outras vias, através de terceiros (prestadores de serviços de pagamento), nos termos seguintes:

  • Cartões de débito / crédito e outros meios de pagamento electrónicos;
  • Conversão de créditos tendo por base a pegada de carbono do Utilizador (poupanças de CO2 geradas);
  • Dinheiro;
  • Transferências bancárias.

O Utilizador compromete-se a garantir as condições necessárias para efetuar o pagamento devido pela utilização dos veículos da WYZE, bem como todos os impostos e taxas que possam ser devidos, de acordo com as taxas que sejam aplicáveis no momento da utilização, e demais encargos e penalidades a que a mesma possa estar sujeita de acordo com os presentes T&C.

O Utilizador autoriza desde já a WYZE a debitar automaticamente quaisquer montantes devidos de acordo com os presentes T&C. Caso a WYZE não consiga proceder ao débito dos montantes em dívida por razões imputáveis ao Utilizador, o Serviço será suspenso até ao pagamento dos referidos montantes, sem prejuízo de poder exigir o pagamento pelo Utilizador dos juros de mora à taxa legal.

  1. É NECESSÁRIO SEGURO?

A prestação do Serviço pela WYZE inclui uma tarifa que corresponde a um seguro de Responsabilidade Civil. Este seguro não será aplicável em caso de incumprimento por parte do Utilizador de qualquer das condições indicadas nos presentes T&C.

 

 

Os acessórios (capacetes, mala, retrovisores) não estão abrangidos pelo seguro, e são da total responsabilidade do Utilizador. Os casos de roubo ou furto de objectos pessoais deixados no veículo, os furos ou ruptura dos pneus, bem como os danos e prejuízos próprios ou de terceiros que decorram da condução do veículo da WYZE em condições contrárias às regras de trânsito, bem como a condução do veículo da WYZE por uma terceira pessoa diferente do Utilizador não estão incluídos no seguro.

Nos casos acima elencados, o Utilizador será exclusiva e pessoalmente responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos que o veículo da WYZE, os ocupantes do mesmo ou quaisquer terceiros possam sofrer. Em caso de culpa do Utilizador, serão facturados os danos provocados ao veículo da WYZE em função da franquia correspondente à tarifa associada no momento do ocorrido.

A franquia não se aplicará e o Utilizador será responsável por todos os danos provocados caso lhe seja imputável a utilização incorrecta do veículo, o preenchimento da Declaração Amigável ou a correspondente denúncia do acidente ou roubo, conforme aplicável, na qual deve indicar com clareza todos os dados referentes à identificação dos veículos e dos condutores implicados, bem como as condições e as circunstâncias em que se verificou tal situação.

A falta de comunicação ou a negação por parte do Utilizador no fornecimento de uma versão do ocorrido, implicará uma penalização conforme a tabela incluída no site da WYZE (www.wyzemobility.com), ficando o Utilizador exclusiva e pessoalmente responsável pelos danos e/ou prejuízos que o veículo da WYZE, os ocupantes do mesmo ou quaisquer terceiros possam sofrer.

  1. EM CASO DE ACIDENTE, O QUE FAZER?

Em caso de envolvimento de um veículo da WYZE em qualquer acidente ou avaria, o Utilizador deverá contactar imediatamente a WYZE, e enviar a Declaração Amigável de Acidente nos termos da secção 17. O Utilizador está obrigado a seguir as instruções recebidas, sob pena da aplicação de penalidades pela WYZE.

A WYZE poderá enviar um colaborador ao local do acidente, caso seja considerado conveniente, devendo o Utilizador permanecer no local do acidente até à sua chegada.

O Utilizador enviará a Declaração Amigável de Acidente para a WYZE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas desde a hora em que ocorreu o acidente, salvo em casos de força maior, que deverá ser devidamente justificada.

Caso receba uma reclamação por danos e prejuízos decorrentes de um acidente não comunicado pelo Utilizador, a WYZE reserva-se o direito de reclamar os custos correspondentes acrescidos de penalização aplicável, bem como de suspender o Serviço, com base no estabelecido nos presentes T&C.

  1. O QUE FAZER EM CASO DE DANO?

O Utilizador é responsável pelos danos causados ao veículo WYZE que decorram da sua utilização, e de informar a WYZE sempre que estes ocorram, utilizando os canais próprios para o efeito (telefone ou e-mail).

Sem prejuízo da aplicação de penalizações, caso o Utilizador incumpra as regras incluídas nos presentes T&C, em particular por falta de diligência ou culpa (negligência e dolo), e por esse motivo provocar quaisquer danos no veículo WYZE, será responsável por todos os danos que lhe sejam imputáveis e será obrigado a compensar a WYZE pelos danos causados.

Caso o Utilizador detecte algum dano antes de iniciar uma viagem, a WYZE solicita que tal seja reportado de imediato por telefone ou e-mail.

  1. ROUBO OU FURTO: O QUE FAZER?

Se um veículo da WYZE ou algum dos seus acessórios forem roubados, furtados ou sujeitos a actos de vandalismo durante a sua utilização, o Utilizador deverá, cumulativamente:

  • contactar, imediatamente, o serviço de apoio ao Utilizador da WYZE (ver secção 17);
  • (ii) denunciar a ocorrência às autoridades competentes;
  • (iii) remeter uma cópia da denúncia por e-mail para o endereço identificado na secção 17, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a referida denúncia.

Em caso de roubo, furto, perda, extravio ou abandono do veículo WYZE, o Utilizador fica obrigado a pagar à WYZE os montantes que se estabelecem nos termos do Anexo II aos presentes T&C.

 

 

 

  1. O QUE ACONTECE NO CASO DE APLICAÇÃO DE COIMAS OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?

Para efeitos de cumprimento das obrigações legais, a WYZE reserva-se o direito de identificar o Utilizador que tenha cometido uma infracção de circulação ou estacionamento perante as Autoridades Públicas, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

A WYZE reserva-se ainda o direito de imputar e cobrar ao Utilizador responsável pelo veículo da WYZE no momento da infracção, todos os custos decorrentes das infracções cometidas por este, incluindo, nomeadamente, todas as despesas e encargos incorridos pela WYZE e as sanções e custos resultantes de processos judiciais.

O Utilizador é responsável por confirmar que não existem proibições permanentes ou temporárias no local de estacionamento (obras, feiras e mercados, festas, eventos, etc.). Se o veículo for recolhido por reboques municipais ou outras entidades equiparadas durante o Serviço ou após estacionamento em zona proibida, todos os custos e sanções administrativas decorrentes do estacionamento indevido serão imputadas ao Utilizador responsável pela infracção, adicionalmente à penalização correspondente, estabelecida nos termos do Anexo II aos presentes T&C.

O não pagamento de quaisquer coimas e/ou sanções dará́ lugar à suspensão e/ou resolução da presente relação contratual entre o Utilizador e a WYZE, que poderá, além de reclamar os valores, adoptar quaisquer medidas que sejam consideradas convenientes para que possa ser ressarcida pelos danos e prejuízos provocados, bem como avançar com as acções de indemnização que considere pertinentes.

  1. QUAL A DURAÇÃO DESTES T&C? PODE CESSAR-SE A RELAÇÃO COM A WYZE?

A relação entre o Utilizador e a WYZE assenta na livre vontade das partes. Assim, os presentes T&C serão válidos por duração indeterminada até que a WYZE e/ou o Utilizador pretendam fazer cessar os efeitos da sua relação contratual.

O Utilizador pode fazer cessar os presentes T&C:

  • através de resolução, mediante uma simples notificação por escrito (por e-mail) e sem qualquer custo que não seja o dos serviços efectivamente utilizados até então, em conformidade com o regime jurídico aplicável aos contratos à distância;
  • por oposição a quaisquer alterações aos presentes T&C, enviadas nos termos da secção 17;
  • por denúncia, mediante uma simples notificação escrita (por e-mail).

O Utilizador só estará impossibilitado de fazer cessar os presentes T&C no decurso da utilização de qualquer veículo da WYZE, isto é, durante uma viagem.

Por sua vez, a WYZE pode fazer cessar os presentes T&C:

  • através de resolução imediata, em caso de incumprimento ou violação grave destes T&C pelo Utilizador, sem prejuízo de aplicação de outras penalidades;
  • por oposição do Utilizador a quaisquer alterações aos presentes T&C, enviadas nos termos disponibilizados na secção 17;
  • por denúncia, mediante uma simples notificação através da App ou e-mail.

Após a cessação da relação contratual entre a WYZE e o Utilizador, a WYZE (i) procederá à cobrança de valores eventualmente devidos pelo Utilizador ou (ii) ao reembolso de quaisquer eventuais créditos que o Utilizador tenha sobre a WYZE, no prazo de 20 (vinte) dias.

A WYZE pode ainda, sem necessidade de aviso prévio, interromper, suspender ou cancelar o Serviço.

  1. PODEM OS T&C SER ALTERADOS?

 

Sim. A WYZE reserva-se o direito de alterar os presentes T&C e respectivos anexos, a qualquer momento, sem necessidade de apresentar justificação. Ainda assim, a WYZE notificará previamente, até 2 (dois) dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor de uma nova versão destes T&C, salvo no caso de alterações que decorram de eventuais alterações legislativas, relativamente às quais o prazo de pré-aviso poderá ser reduzido.

As alterações apenas serão tidas como válidas (i) se forem reduzidas a escrito, (ii) se forem comunicadas em conformidade com o parágrafo anterior e (iii) se o Utilizador não apresentar oposição às mesmas (igualmente, por escrito, através de email) no prazo de 3 (três) dias após a notificação da nova versão. Em caso de oposição, a WYZE cancelará automaticamente a conta de Utilizador.

 

 

 

 

  1. PODEM ALTERAR-SE OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR?

 

A WYZE tem conhecimento de que o tratamento dos dados pessoais do Utilizador requer a sua confiança. Nessa medida, desenvolveu uma Política de Privacidade que constitui o Anexo I aos presentes T&C, em conformidade com os mais elevados padrões de segurança e privacidade e com as disposições do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e legislação aplicável, garantindo que os dados pessoais do Utilizador são tratados de acordo com as suas finalidades e assegurando o exercício dos direitos legalmente consagrados.

Em suma, a WYZE é responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através da App no momento do registo e da utilização dos serviços, nomeadamente, a sua identificação completa, os dados bancários, o número de telemóvel e endereço de e-mail, a hora de início e duração da utilização, o local de partida e de destino, tratando tal informação na estrita medida do necessário para a sua utilização do veículo WYZE. Para que seja possível utilizar o Serviço, o Utilizador terá de prestar o seu consentimento no que respeita os dados relativos à sua localização.

 

A WYZE utiliza também os dados do Utilizador para cumprimento de quaisquer obrigações jurídicas e defesa dos seus interesses legítimos no que respeita a reclamações e processos judiciais.

 

Para prestação dos Serviços, a WYZE contrata com terceiros que poderão ter acesso aos seus dados, a saber:

– Google Maps, Apple Maps, etc: para a geo-localização dos veículos, esta funcionalidade é imprescindível para a utilização dos mesmos. 

– MillenniumBCP, Santander, Caixa Geral de Depósitos, Stripe: para processamento dos pagamentos que realize através de cartão de pagamento.

– CEIIA, incluindo a sua filial mobi.me.

 

No que respeita a cidadãos de nacionalidade estrangeira, os seus dados poderão ser transferidos para fora da União Europeia, transferência legalmente permitida com base no seu consentimento.

 

 

O Utilizador, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os seguintes direitos:

  • Direito de Acesso: direito a obter a informação sobre quais os dados pessoais do Utilizador que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento de dados pessoais, quais os prazos de conservação, entre outros;
  • Direito de Rectificação: direito de solicitar a rectificação dos dados pessoais que eventualmente se encontrem inexactos, ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam convenientemente completados, como por exemplo a morada, o NIF, o e-mail, os contactos telefónicos, entre outros;
  • Direito ao Esquecimento: direito de obter o esquecimento dos dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a WYZE tem de conservar os dados pessoais do Utilizador para cumprir uma obrigação legal, ou porque se encontra em curso um processo judicial;
  • Direito à Portabilidade: direito de receber os dados fornecidos à WYZE em formato digital ou de solicitar a transmissão directa dos dados pessoais do Utilizador para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, apenas se for tecnicamente possível;
  • Direito de Oposição: direito de o Utilizador se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins relacionados com marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito no decurso de um processo judicial;
  • Direito à Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais do Utilizador, sob a forma de: (i) suspensão de tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
  • Direito de Retirada de Consentimento: direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado. Quando o tratamento de dados pessoais do Utilizador, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na esfera jurídica do Utilizador, terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as excepções previstas na lei, e terá o direito a que a WYZE adopte medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da WYZE, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais;
  • Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da WYZE.

 

  1. COMO PODE O UTILIZADOR CONTACTAR A WYZE?

Para entrar em contacto com a WYZE, para efeitos de esclarecimento de dúvidas, comunicações, apoio ao Utilizador, participações ou reclamações, poderá fazê-lo através dos seguintes contactos:

Correio electrónico: nocarbon@wyzemobility.com

Telefone +351 910 290 800

Endereço: Rua das Janelas Verdes, 128 C | 1200-690 Lisboa

Site: www.wyzemobility.com

 

  1. EM CASO DE RECLAMAÇÃO, O QUE FAZER?

Caso o Utilizador não esteja totalmente satisfeito com o Serviço prestado pela WYZE, poderá contactar os nossos serviços através dos contactos acima identificados.

A WYZE tem à sua disposição livro de reclamações nos termos do Decreto Lei 156/2005. Caso pretenda utilizá-lo, solicitamos que entre em contacto connosco.

 

  1. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes T&Cs regem-se pela lei portuguesa. São igualmente aplicáveis quaisquer regulamentos, despachos ou leis municipais, em particular, no que se refere à circulação de veículos e à ocupação das vias e espaços públicos de Lisboa, para a utilização dos veículos da WYZE nos Município onde esteja presente.

As partes acordam que, em caso de litígio entre a WYZE e o Utilizador, quaisquer questões que possam surgir nomeadamente decorrentes da interpretação, aplicação ou violação destes T&Cs submeter-se-ão aos Tribunais de Lisboa.

Em caso de litígio, o Utilizador pode também recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como por exemplo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 – 2o 1100-207 Lisboa Telefone: +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt 

 

ANEXO I: POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A presente Política de Privacidade será aplicável ao Utilizador da plataforma de mobilidade partilhada e sustentável gerida pela sociedade WYZEOPS Mobility Operations, Lda, sociedade por quotas com sede em Rua Paulo da Gama (Casa do Farol), 4169-006 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula 515.031.020 e contribuinte da Segurança Social n.º 25150310206 e com o capital social de €50.000 (doravante designada por “WYZE”).

 

  1. O QUE É A PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS PARA A WYZE?

A protecção da privacidade e dos dados pessoais do Utilizador constitui um compromisso fundamental da WYZE para com os utilizadores dos seus Serviços.

Por conseguinte, a WYZE aconselha a leitura desta Política de Privacidade e das suas eventuais actualizações para que o Utilizador se informe devidamente acerca do tratamento dado aos seus dados pessoais.

  1. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

 

Os dados pessoais do Utilizador são quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, por exemplo, através do nome, do número de identificação fiscal, de um dado de localização, de um identificador electrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

 

  1. QUEM É RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS E ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DOS MESMOS?

A responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do Utilizador será a WYZE, que lhe fornece o Serviço e nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, quais os meios de tratamento adequados e qual a finalidade subjacente à disponibilização dos dados pessoais do Utilizador.

  1. QUEM SÃO OS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

Os titulares de dados pessoais são os Utilizadores dos Serviços da WYZE. A este propósito, a WYZE informa que protege os dados pessoais e respeita todos os direitos dos Utilizadores no que concerne à protecção desses dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (doravante designada “RGPD”).

 

 

  1. QUAIS AS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS?

A WYZE recolhe ou recebe dados pessoais dos Utilizadores através da disponibilização de dados para criação do perfil do Utilizador.

Em alguns casos, os dados pessoais são facultados directamente pela utilização das redes sociais da WYZE através da interacção por comentários, opiniões ou partilhando os nossos conteúdos (perfis de redes sociais).

Os dados pessoais são também obtidos indirectamente. Essa informação é utilizada unicamente para fins estatísticos e tem como intenção analisar a utilização das redes sociais (Política de Cookies).

Dados

Exemplos

Identificação e contactos

Nome, morada, e-mail

Títulos

Carta de condução

Outros dados de identificação

Idade, nacionalidade

Serviço

Localização, redes sociais

Perfil e interesses

Percursos habituais

Outros

Recibos emitidos pela WYZE pelo Serviço

 

  1. QUAL O FUNDAMENTO PARA A WYZE TRATAR OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR?

Consentimento: quando tiver o prévio consentimento do Utilizador – por escrito ou através da validação de uma opção na App – e esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco; ou

Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a WYZE esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais ou judiciais.

  1. PARA QUE FINALIDADES E POR QUE PERÍODO A WYZE TRATA OS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais do Utilizador são tratados pela WYZE durante todo o período da relação entre o Utilizador e a WYZE ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respectivo período de relação entre o Utilizador e a WYZE, a WYZE eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

 

 

 

Finalidades

Exemplos de finalidades

Marketing de Vendas

Redes Sociais

Campanhas

Análise de perfis de consumo

Gestão de Clientes

Gestão de contactos, informações ou pedidos

Gestão de reclamações

Gestão de facturação

Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa

Contabilidade e cobranças

Informação fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária

Gestão de Contencioso

Cobrança judicial e extrajudicial

Gestão de outros conflitos

 

  1. QUAIS OS PRAZOS DE TRATAMENTO E CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

A WYZE trata e conserva os dados pessoais do Utilizador conforme as finalidades subjacentes aos mesmos. Existem casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, nomeadamente os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil por 10 (dez) anos, ou por 7 (sete) anos os dados que tenham como finalidade o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Caso não exista uma obrigação legal específica, os dados pessoais do Utilizador serão tratados apenas pelo período mínimo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação de acordo com a lei e com as orientações e decisões da Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”).

Em suma, a WYZE compromete-se a tratar e manter os dados pessoais do Utilizador pelo período em que mantiver uma relação contratual com estes.

A WYZE poderá manter outros dados pessoais por um período superior à duração da relação contratual, com base no consentimento do Utilizador, ou para assegurar direitos ou deveres relacionados com o Serviço, ou ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, sempre pelo período estritamente necessário à realização das respectivas finalidades e de acordo com as orientações da CNPD.

  1. QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR?

Recolhemos os dados pessoais do Utilizador mediante o seu consentimento, isto é, quando inicia a sua relação com a WYZE.

  1. QUAIS SÃO OS DIREITOS?

Direito de Acesso: direito a obter a confirmação de quais são os dados pessoais do Utilizador que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento de dados pessoais, quais os prazos de conservação, entre outros.

 

 

Direito de Rectificação: direito de solicitar a rectificação dos dados pessoais do Utilizador que se encontrem inexactos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam convenientemente completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, entre outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”: direito de obter o apagamento dos dados pessoais do Utilizador, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a WYZE tem de conservar os dados pessoais do Utilizador para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade: direito de receber os dados fornecidos em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão directa dos dados pessoais do Utilizador para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito de Oposição: direito de o Utilizador se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins relacionados com marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito no decurso de um processo judicial.

Direito de Limitação: direito a solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais do Utilizador, sob a forma de (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito de Retirada de Consentimento: direito de retirar a qualquer momento o consentimento anteriormente prestado, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

Quando o tratamento de dados pessoais do Utilizador, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na esfera jurídica do Utilizador, terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as excepções previstas na lei, e terá o direito a que a WYZE adopte medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos, liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da WYZE, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da WYZE.

  1. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS?

O exercício dos direitos do Utilizador é gratuito, excepto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que a WYZE poderá cobrar uma taxa razoável tendo em conta os custos.

 

 

As referidas informações devem ser prestadas por escrito.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça os seus direitos através de contacto com a WYZE para o seguinte endereço:

general@wyzemobility.com

Rua das Janelas Verdes, 128 C

1200-690 Lisboa

 

  1. É POSSÍVEL COMUNICAR OS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?

Os dados pessoais do Utilizador podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da WYZE. Neste caso, a WYZE tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Utilizador.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da WYZE ou dos subcontratantes – no caso de o Utilizador ter dado o seu expresso consentimento para tal ou a entidades a quem os dados do Utilizador tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.

  1. EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS A WYZE TRANSFERE OS SEUS DADOS PARA UM PAÍS TERCEIRO?

A WYZE pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a União Europeia considera reunir níveis de protecção de dados pessoais adequados. Nesses casos, a WYZE assegurará que as transferências de dados pessoais se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

 

 

 

 

                                                       

ANEXO II: LISTA DE PREÇOS DO SERVIÇO E DE PEÇAS E CUSTOS DE PENALIDADES

 

 

Lista de preços aplicáveis ao Serviço de Mobilidade da WYZE Mobility:

 

A WYZE cobra € 1 antes de iniciar-se cada viagem, permitindo viajar os primeiros 4 (quatro) minutos sem qualquer custo.

A cobrança da utilização dos veículos da WYZE Mobility é feita ao minuto, sendo o preço por minuto de € 0,25 (IVA incluído).

O preço de pausa, actualmente, é de € 0,25 por minuto (IVA incluído). A pausa permite aos Utilizadores, durante uma viagem, pausá-la mantendo a scooter reservada e bloqueada para si.

 

 

Lista de preços aplicáveis a componentes, peças e extras em caso de dano, roubo ou perda durante a utilização:

 

 

 

DESCRIÇÃO                                                     MONTANTE APLICÁVEL 

             (IVA incluído à taxa em vigor)

 

Espelho retrovisor                                                                        € 30

Manete dos travões                                                                      € 30

Pousa-pés                                                                                   € 50

Punho do acelerador                                                                    € 40

Suporte de matrícula                                                                   € 50

Luz intermitente (pisca) frontal                                                    € 45

Luz intermitente (pisca) traseiro                                                   € 45

Pneu                                                                                          € 45

Guarda-lamas dianteiro                                                               € 65

Guarda-lamas traseiro                                                                 € 60

Descanso central                                                                        € 65

Eixo roda traseira                                                                        € 55

Banco                                                                                         € 75

Suporte Mala Traseira                                                                   € 60

Jante                                                                                          € 60

Danos ou perda do capacete                                                         € 65

Carenagem traseira                                                                     € 100

Danos ou perda dos botões ou manómetro                                   € 80

Transmissão                                                                               € 115

Realinhamento de chassis                                                           € 150

Caixa (topcase)                                                                          € 175         

Escudo frontal (suspensão /coluna direcção)                                € 275

Carenagem frontal                                                                      € 225

 

 

 

 

 

Lista de penalizações aplicáveis ao Utilizador em casos de utilização indevida dos veículos da WYZE:                                                                                        

 

 

DESCRIÇÃO                                                     MONTANTE APLICÁVEL

                                                                                       (IVA incluído à taxa em vigor)

 

Custos administrativos de gestão de multas                           € 25

Deslocação de equipa ao veículo                                           € 30

Custos administrativos facturas em atraso                             € 25

Custos assistência scooter sem bateria por negligência           € 35

Perda de documentos da scooter                                          € 50

Realizar consecutivas (> 3) reservas sem iniciar viagem           € 30

Custos reboque municipal / EMEL / outros                             € 70

Condução com a conta de outro utilizador                             € 100

Condução por terceiro                                                          € 100

Gastos recuperação scooter fora zona de devolução               € 125

Condutor sem documentação ou Licença válida                     € 150

Abandonar o veículo sem pausar ou finalizar viagem               € 150

Estacionar em parque privado ou de acesso restrito               € 150

Estacionar em parque subterrâneo                                        € 150

Não comunicar um acidente                                                  € 550

ANEXO III: DECLARAÇÃO AMIGÁVEL DE ACIDENTE